Nos últimos anos houve a expansão do uso da internet e tecnologia na sociedade. Desse modo, surgiu a necessidade de regulamentação por meio do direito.Assim nasceu o direito digital, que abrange as leis e regulamentações que governam o uso da tecnologia da informação, especialmente na internet. Inclui questões como privacidade de dados, segurança cibernética, propriedade intelectual, liberdade de expressão online e responsabilidade civil e criminal relacionada ao uso da tecnologia. Nesse sentido, essa área continua a evoluir para enfrentar novos desafios, garantindo que os direitos e responsabilidades dos usuários online sejam protegidos e que haja uma utilização ética e legal da tecnologia.
O direito digital é um ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. Com a era digital e com a informatização das coisas, surge no meio desse desenvolvimento um problema natural: onde há mais tecnologia, há também mais riscos de ataques virtuais, vazamento, roubo e destruição de dados e hackeamento de informações relevantes para pessoas, empresas e governos.Assim, o direito digital surge para a regulamentação e criação de normas que protegem juridicamente as informações e as relações que elas tem entre si e com outras pessoas, mantendo a segurança da sociedade e suas organizações.
Um dos grandes avanços no Brasil foi o “Marco Civil”, que corresponde a lei n° 12.965/2014.Ela estabelece princípio, garantias, direitos e deveres para os usuários da rede mundial de computadores no país.Quanto a privacidade, a lei prevê a inviolabilidade e sigilo das comunicações on-line, regulando o monitoramento, filtro, análise e fiscalização do conteúdo.
O Brasil ainda possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital. Entretanto, é possível citar algumas leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a consolidação desse ramo do direito no país:
A Lei de n° 12.737/2012, que ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann, cria um tipo penal que criminaliza a invasão de dispositivo informático alheio a fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular.
A Lei n° 13.709/2018, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), tem como objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelece regras para coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais. Também estabelece sanções para empresas que descumpram as regras de proteção de dados.
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