GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISA
Estaremos desenvolvendo em 2022 o Grupo de Estudos com o objetivo de estudar a temática da Lei geral de proteção de dados e sua aplicação na Administração Pública.
1º ENCONTRO: 10/05, 18:30H
INCRIÇÕES: CLIQUE AQUI
TEXTO PARA ESTUDO: CLIQUE AQUI
Para consultar o resultado da Seleção de Bolsistas e Voluntários, clique aqui e verifique a lista dos selecionados.
Contato dos Professores coordenadores:
19/07, 18h, segunda-feira – Curso de Atualização Profissional “CIDADANIA AMBIENTAL: aspectos gerais do Direito Ambiental”. O Curso terá 27 (vinte e sete) horas no total finalizando em dezembro de 2021. Seguem maiores detalhes como datas dos demais encontros no cartaz abaixo:
Para se inscrever clique aqui.
Tem dúvida sobre o curso? Envie um email para: fabiannemanhaes@id.uff.br
O Curso de Direito da UFF em Macaé demonstra através do presente projeto a preocupação de construir juristas com conhecimentos da ciência jurídica com uma visão crítica, que possa ver o Direito como fenômeno social, político, filosófico e histórico, além da conscientização para uma cidadania ativa, condizente com seu papel na sociedade.
Devido a importância de uma cidadania ativa pelos indivíduos, o projeto busca ampliar o debate trazendo temas relacionados às políticas públicas e solucão de conflitos, inclusive sob uma perspectiva do exercício profissional, debatendo as carreiras jurídicas e as novas exigências ao proficional atual.
Surge o programa de extensão, como um instrumento necessário para a contribuição da formação e efetivação da cidadania ativa, trazendo a articulação do debate da cidadania, carreira e solução de conflitos em diversas áreas do Direito.
Ademais, acredita-se que a educação não se limita na reprodução de conhecimento, mas na produção de experiências significativas que preparem para vida social e efetiva participação cidadã. A troca de experiência entre profissionais e estudantes será fomentada através de seminários on-line, oficinas e cursos.
Buscando dar maior amplitude ao projeto, diante da necessidade de aumento do distanciamento social em virtude da pandemia do COVID-19, todas as atividades serão ofertadas por meio on line até que sejam alteradas recomendações das autoridades sanitárias. Por fim, salienta-se que será de grande importância aos graduandos, atividades voltadas para a
conscientização e aplicabilidade de direitos, bem como novas perspectivas das carreiras jurídicas, propiciando uma contribuição na formação acadêmica destes e ampliação da efetividade da cidadania à comunidade como um todo.
O programa englobará atividades com a atuação, além da coordenadora do programa Profª Fabianne Manhães, também outros professores parceiros do programa como os professores Camilo Plaisant Carneiro, Carlos Victos Santos e José Callegari, todos do Departamento de Direito de Macaé.
Estarão vinculados ao Programa de Extensão “DIREITO DO FUTURO: cidadania, carreira e solução de conflitos”, os projetos de extensão:
Verifique aqui outros EVENTOS do Programa de Extensão.
Direito e moda se relacionam há séculos, desde a primeira regulamentação do uso e consumo de materiais, como por exemplo, alguns tecidos de uso exclusivo da nobreza ou de identificação de profissões específicas. Com as mudanças sociais, políticas e culturais, advindas das Revoluções Industrial e Francesa, estas leis, obsoletas, foram abolidas em virtude da busca da igualdade e fim dos privilégios de classe.
A sociedade moderna capitalista tornou as criações de moda bens de consumo extremamente visados, sendo caracterizada, até os dias atuais, pela grande rotatividade e uma incessante busca pela diferenciação dos produtos.
O primeiro impulso para a regulamentação atual da propriedade industrial no ramo da moda foi o processo de industrialização, o qual facilitou a publicidade dos produtos, a redução de custos e a reprodução de padronagens. Assim, o foco passou a ser não mais a restrição ao acesso a vestimentas, mas sim a proteção ao design da peça de vestuário.
O atual cenário de proteção intelectual que conhecemos conta com institutos jurídicos específicos para a proteção de determinados aspectos da produção artística e intelectual, mas ainda não temos proteções específicas para fashion designs, o que nos leva a fundamentar as petições segundo as Leis de Propriedade Industrial de 1996 e de Direito Autoral de 1998, adequando-as de acordo com o caso concreto.
Ao longo doas anos, outras problemáticas acerca da Indústria da Moda foram discutidas no ramo do Fashion Law, como trabalho infantil, questões tributárias, trabalho análogo à escravidão, questões societarias, tributárias, dentre muitas outras.
No Brasil, essa área vem crescendo rapidamente, principalmente porque fomos um dos primeiros países a abraçar essa denominação com a origem do Fashion Law & Business Institute Brazil (FBLI), em 2012, e com a criação da CDMD/OAB (Comissão de Direito da Moda) em 2016.
Em se tratando de mercado internacional, é relevante ressaltar que nesta sexta-feira (19/02/2021), os sete países mais industrializados do mundo (Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido), se reuniram para tratar assuntos importantes, dentre eles, novas abordagens em relação às práticas políticas, sociais e econômicas da China. Segundo o G7, práticas “não orientadas ao mercado” devem ser combatidas. As decisões serão compartilhadas com o G20, uma vez que os líderes entendem que um “sistema econômico justo mutuamente benéfico” é responsabilidade global. O Brasil, como país participante do G20 e historicamente a favor da regulamentação e proteção de mercado e inovações, tem fortes chances de adesão às futuras abordagens.
Esse assunto toca diretamente o Fashion Law e em breve veremos discussões acerca de grandes empresas chinesas ligadas a esse ramo, como a Shein, passarem por sérios embargos econômicos. Uma decisão rígida sobre esse bloqueio pode alavancar a produção de moda nacional, principalmente nas empresas intituladas “éticas” ou “conscientes”.
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